Pré-Conferencia Direito da Criança e Adolescente

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Relato da 2 ª reunião organizativo 1ª Preparatória Pré-conferência de adolescentes da região noroeste para a Conferência Municipal DCA.

Saiu encaminhamento da 1ª reunião preparatória para pré-conferencia de adolescentes da região noroeste para Conferência Municipal no dia 07/03-quarta-feira, às 10h30 no Progen, contando presença do Cedap,Tainã,Progen, Casa da Oficina, CS-Florence, e adolescentes do Progen e Cedap, pauta: 1ª Preparatória Pré-conferência de adolescentes da região noroeste para a Conferência Municipal DCA, como construí-la.

Conversamos sobre a importância da construção da pré-conferência com os adolescentes e com as entidades presente na primeira reunião, de forma de construirmos um processo que os adolescentes sejam os construtores de políticas e da pré-conferencia, e colocamos nós como suporte técnicos para eles...na construção desta reunião preparatório.Saiu que tivéssemos mais uma reunião organizativo para quarta-feira dia 12/03 às 10h30 no Progen, fizemos convite para varias entidades por telefone e presencial e mandamos e-mails para list da macro, convidado mais entidades a se incluir no processo.

Presentes nesta ultima reunião do dia 12/03, no Progen, Progen e Tainã e adolescentes, foi justificado ausência do Cedap e do CS-florence, foi conversado sobre a estrutura que temos para fazer esta primeira preparatória e a que precisamos para reunião, depois entramos no debate da importância, que foi ressaltado pelo Progen, que seja as crianças autoras do processo de construção desta conferência, desde a produção ao produto final: a demanda da ações da política pública direito da crianças e adolescentes desta região noroeste, que ela possam estar em condição de debate os problemas pertinentes ao cotidiano delas, na conferência lúdica municipal do DCA.

Os pontos levantados para organização da 1ª preparatória no dia 17/03 às 10h a 12h na Casa de Cultura Tainã, rua Inhambú, 645- Vl.Pe.Manoel da Nóbrega:

o formato desta reunião, que seja uma forma acessível e didática de apresentação de um organograma de funcionamento de uma conferência, e sua estrutura hierárquica das conferencias municipal, estadual e nacional, fazer apresentação compreensiva da proposta/texto tirada na VII conferencia nacional do eixo obrigatório para as conferencias municipais sob o tema "Concretizar Direitos Humanos para Crianças e Adolescentes: Investimento Obrigatório" (em anexo). link: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/abert_conanda.asp, com dinâmica de quebra de gelo entres os participantes, aqui vai como ficou a estrutura do dia:

  • 10h cadastramento dos adolescentes(com adolescentes do Progen);
  • 10h20 dinâmica de apresentação e apresentação da ordem do dia(com

Robson da Tainã);

  • 10h30 O que é Conferencia? (com o Ney- CS-Florence);
  • 11h20 grupos de debate(tira na hora educadores para acompanha e

esclarece o que conferencia);

  • 11h50 retorno a plenária e finalização;
  • 12h10 tira na plenária final próximo data da preparatória e GT-Grupo

de Trabalho;

  • 12h40 lanche.

1)

Na reunião de sábado(17/03/2007) tivemos um grupo de cerca de 20 participantes. Foi uma atividade muito agradável e produtiva. Combinamos que os participantes - especialmente os 11 adolescentes - convidariam mais colegas a participarem do processo formativo preparatório. No próximo sábado teremos mais uma etapa de planejamento e formação na Tainã, das 9:00h às 13:00h. Está planejada em duas etapas: de 9 às 10:30h - parte "formativa" - com informações sobre o funcionamento de uma conferência e noção sobre políticas públicas. De 10:30 às 11:00h - Lanche. De 11:00 às 13:00 - continuação do planejamento e organização da pré-conferência.


2)


Relatório parcial do encontro do dia 24/03/07.

Foi feito um trabalho de formação para os adolescentes de como é o roteiro e ritual de funcionamento de uma conferência, esclarecendo: delegado de conferência, direito à voz e voto, plenária, destaque, esclarecimento, questão de ordem, encaminhamento, adendo, supressão, substituição, proposta, moção, defesa de proposta, contra ou favor, regime de votação, abstenção e recurso. E também a estrutura de funcionamento do andamento da Conferência, tais como, aprovação do regime, substituição do regimento (mudança de regra), plenária de abertura (com regimento já votando), grupos de trabalho, eleição da executiva dos grupos de trabalho, retorno a plenária final, moção levada nos grupos de trabalho e eleição dos delegados. Os adolescentes discutiram também, quantas pré- conferências haveriam, quais as durações. A pré-conferência/ conferência lúdica servirá para que os adolescentes conversem sobre a futura conferência, é um trabalho de preparação, explicar como funciona, discutindo opiniões dos adolescentes e incentivar participação. A parte de políticas públicas que estava programada para esse encontro será discutido em um próximo, já que já havia sido feito um trabalho de formação no dia, optou-se por deixar essa discussão para um próximo encontro. Nesta quarta-feira dia 28/03, às nove horas da manhã, ocorrerá uma reunião com os adolescentes para discutir se o processo que está sendo feito aqui daria para fazer em outras reuniões, juntar para pedir verba. Deixamos indicada a data de 26/05 para a pré-conferência da região noroeste, em que está a aprovação do regimento, “leitura e discussão do regimento”. A Conferência Municipal será dia 21 a 23/06 na guardinha, adultos, crianças e adolescentes falando o que acham sobre políticas públicas. O próximo encontro ficou para dia 31/03 às 10 horas da manhã na Casa de Cultura Tainã.

(robson fazer relatorio mais detalhado da dinamica)

endereços dos documentos que estão pautados na VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária [1]

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo [2]

texto usado na 2ª reunião preparatoria da pré-conferencia DCA da região noroeste, do dia 24/03/2007

Roteiro e ritual* de funcionamento de uma Conferência:

1)delegado de conferencia: é um representante eleito em encontro, que representa determinada proposta de determinado grupo/segmento da sociedade, sindicato, grêmio, associação, etcs, com direito a voz que pode sugeri ,propor, políticas , direito a votar uma única vez por votação, não sendo permitida a acumulação de direito de voto;

2)direito a voz e voto: só os delegados terão direitos plenos a voz(sugeri e propor políticas), e votar as questões propostos pelo(as) outros(as) delegados(as)(as políticas ali debatido);

3)plenária: é o espaço físico ou virtual que tem como a finalidade de fazer um intercâmbio/articulações política entre delegados os conselhos municipais, estaduais e nacional, no debate de questões conjunturais* e estruturais bem como contribuir no encaminhamento das lutas pelo fortalecimento do DCA e do controle social e também de políticas publicas de direito da criança e adolescente;

4)destaque: separa determinado assunto debatido no texto base para depois ser discutido a fundo;

5)esclarecimento: explicação determinado assunto que não tem conhecimento, ou dúvida sobre determinado questão;

6)questão de ordem: é a interpelação à presidência, com vistas à manutenção da plena observância destas normas.Em qualquer momento da reunião, pode o delegado(a) pedir a palavra a fim de levantar questão de ordem; As questões devem ser formuladas em termos claros e precisos, com citação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, sendo resolvidas pelo presidente;

7)encaminhamento: encaminha um proposta ou sugestão, como moção, questão de ordem, funcionamento da plenária e decisões tirado na plenária final;

8)adendo: proposta a ser adicionado a uma proposta de outro delegado(a) ou redação de texto do relatório que esta sendo debatido na plenária é a inibição ou eliminação de uma proposta, ou texto, parágrafo;

9)supressão:é a inibição ou eliminação de uma proposta, ou texto, parágrafo;

10)substituição: tira, texto, parágrafo e colocar outro em seu lugar ;

11)proposta: elaboração de uma idéia, que tenha objetividade e clareza no que quer se atingindo como política ;

12)moção: é um instrumento que registra a aprovação ou discordância de pessoas ou grupos, dentro de uma assembléia, neste caso, Conferência. É uma proposta, acerca do estudo de uma questão, ou relativa a qualquer incidente que surja no evento, manifestando apoio ou repúdio ao encaminhamento dado ao assunto em questão. A Moção, para ser incorporada como Moção de Conferência, é submetida à Plenária Final para deliberação.Roteiro: destacar quem está encaminhando; em nome de quem foi elaborada/relativo ao fato; esclarecer o tipo de moção (repúdio, insatisfação, apoio, solidariedade, etc); justificar qual a base (legal, técnico-científica ou outra); o que propõe; destinatário; data e signatários (apoiadores/assinatura).;

13)defesa de proposta, contra ou favor: depois de apresentado os temas, sugestão, proposta a plenária, se tiver discordância dos, ou outra proposta e colocado defesa favor da proposta e contra a proposta, com tempo determinado no regimento;

14)regime de votação: é logo de debatido, esclarecido, os temas que foram levando a plenária ninguém com nenhuma duvida sobre o, é colocado em votação as proposta apresentadas;

15)abstenção:é manifestação de votação de não opta por nenhuma proposição ali levantada; voto nulo ou branco;

16)recurso : é reclamação a presidência da conferencia sobre acha prejudicado em qualquer forma de participação ou ação debatida na conferencia, ato de a anula uma votação recorrendo as instâncias complementes, tanto municipal, estadual e nacional;

  • A palavra Ritual vem do latim Ritualis, e pode ser compreendido como sinônimo de Cerimônia. Também significa o conjunto de determinadas práticas que devem ser precisamente seguidas em ocasiões específicas, como uma conferencia.

Estrutura* de funcionamento do andamento da Conferencia :

a)aprovação do regimento: o regimento já vem pré-determinado pela CMDCA/CONANDA como diretrizes** de trabalho para ter uma bom andamento os trabalhos da conferencia, depois de apresentada é colocado à debate para plenária melhora a conduta do dia(ou ordem do dia);

b)substituição de regimento(mudança de regra): o regimento pode ser substituído integralmente, sem ter que debate ele, se já tiverem um regimento ponto que contemple à todos como diretrizes para trabalho do dia;

c)plenária de abertura(com regimento já votando): começo dos trabalhos, divisão de grupos para os eixos de debate em gts;

d)grupos de trabalhos-GT'S(com eixo*** definido): são coletivos de pessoas trabalhando em determinado assunto que foi eleito o gt's que ele faz parte;

e)eleição da executiva do GT's: é tirado membro de cada grupos(gtś) para dá andamento no trabalho, tem um presidente, um secretário, relator

  • o presidente tem a função de administra o debate e encaminha soluções para problema surgido na discussão;
  • secretário tem a função de auxilia o presidente, anotado os nomes das pessoas que querem ter direito de voz, na ordem de levantamento de mão e a nota as sugestão e proposta e moções dos mesmo;
  • relator terá a função de depois de sistematizado**** as questões apresentar na plenária final .

f)retorno a plenária final: depois de debatido e foi a sistematização e hora de expor na plenária final ao demais grupos que também participaram em processo similar em outros espaço de discussão;

g)moção levantada nos gt's: é depois de apresentado as proposta dos gtś, logo em seguida começa lê as moções;

h)eleição dos delegados: depois de tudo isto feito é ter acompanhando o ritual da primeira parte deste roteiro é que é eleito os(as) delegados(as), que estarão indo para outras Conferencias: Estadual e Nacional, representado os encaminhamento tirado da plenária final.

  • estrutura é forma de organização e operação de uma ação;
  • *diretrizes é conjunto de instruções/ critérios e estratégias de organização de um processo para ser levado pela plenária; (adendo meu)
  • **eixo tem como função ser o guia determinado assunto;
  • ***é analisa informações e ordena-la em forma organizativo e clara com objetivo e sugestões de encaminhamento de determinado assunto. Sistematizar é estabelecer um sistema, com previsão de “entradas” e “saídas” do sistema;Sistematizar é estabelecer um sistema, com previsão de “entradas” e “saídas” do sistema;

3)

na terceira reunião(31/03/2007) preparatoria (ney fazer relatorio das atividades)

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4) encontro(ainda falta colocar)

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SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO SINASE - trechos selecionados -

O documento está organizado em nove capítulos.

  • primeiro capítulo, marco situacional, corresponde a uma breve análise das realidades sobre a adolescência, com foco no adolescente em conflito com a lei, e das medidas socioeducativas no Brasil, com ênfase para as privativas de liberdade. Para tanto, ancorou-se em dados oficiais publicados em estudos e pesquisas.
  • segundo capítulo trata do conceito e integração das políticas públicas.
  • terceiro trata dos princípios e marco legal do SINASE.
  • quarto contempla a organização do Sistema.
  • quinto capítulo trata da gestão dos programas.
  • sexto apresenta os parâmetros da gestão pedagógica no atendimento socioeducativo.
  • sétimo trata dos parâmetros arquitetônicos para os programas socioeducativos;
  • oitavo, da gestão do sistema e financiamento, e
  • último, do monitoramento e avaliação.
  • anexo apresenta o detalhamento técnico das normas, definições e etapas para elaboração de projetos arquitetônicos e complementares das Unidades de atendimento socioeducativo de internação e internação provisória.

Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que evitem ou limitem a discricionariedade, o SINASE reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Para tanto, este sistema tem como plataforma inspiradora os acordos internacionais sob direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, em especial na área dos direitos da criança e do adolescente. Outrossim, priorizou-se as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade. Trata-se de estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo. De um lado, priorizou-se a municipalização dos programas de meio aberto, mediante a articulação de políticas intersetoriais em nível local, e a constituição de redes de apoio nas comunidades, e, por outro lado, a regionalização dos programas de privação de liberdade a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internos, bem como as especificidades culturais. O Levantamento estatístico da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Murad, 2004) identificou que existiam no Brasil cerca de 39.578 adolescentes no sistema socioeducativo. Este quantitativo representava 0,2%(zero vírgula dois por cento) do total de adolescentes na idade de 12 a 18 anos existentes no Brasil (Tabela 1). Ainda em relação e este levantamento estatístico, 70%(setenta por cento), ou seja, 27.763 do total de adolescentes no Sistema Socioeducativo se encontravam em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviço a comunidade) Segundo Rocha (2002), havia no país 9.555 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória. Destes, 90%(noventa por cento) eram do sexo masculino; 76%(setenta e seis por cento) tinham idade entre 16 e 18 anos; 63%(sessenta e três por cento) não eram brancos e destes 97%(noventa e sete por cento) eram afrodescendentes; 51%(cinqüenta e um por cento) não freqüentavam a escola; 90%(noventa por cento) não concluíram o Ensino Fundamental; 49%(quarenta e nove por cento) não trabalhavam; 81% (oitenta e um por cento) viviam com a família quando praticaram o ato infracional; 12,7% (doze vírgula sete por cento) viviam em famílias que não possuíam renda mensal; 66%(sessenta e seis por cento) em famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, e 85,6%(oitenta e cinco vírgula seis por cento) eram usuários de drogas. As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade estabelece o princípio – ratificado pelo ECA (artigos 94 e 124) – que o espaço físico das Unidades de privação de liberdade devem assegurar os requisitos de saúde e dignidade humana. Entretanto, 71%(setenta e um por cento) das direções das entidades e/ou programas de atendimento socioeducativo de internação pesquisadas em 2002 (Rocha, 2002) afirmaram que o ambiente físico dessas Unidades não são adequados às necessidades da proposta pedagógica estabelecida pelo ECA. Desafios para o programa da SEDH de reinserção do adolescente em conflito com a lei , que devem ser agregados na análise situacional do atendimento socioeducativo bem como para a política de atendimento socioeducativa. Entre eles, destacam-se: a necessidade de fiscalização e monitoramento dos programas de execução socioeducativo; a ampliação de quadros e recursos aplicados na área, em especial quando se trata do sistema de defesa, que conta ainda com um número insuficiente de Varas, Promotorias e Defensorias Públicas especializadas; o estabelecimento de uma rede de interação entre os diversos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); entre os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo) e o Ministério Público; o conhecimento da realidade do sistema socioeducativo e da doutrina da proteção integral por parte dos atores do sistema; o apoio para maior produção e aproveitamento das informações, pesquisas e trabalhos sobre a temática do adolescente em conflito com a lei; a ampliação de recursos orçamentários e maior otimização dos recursos existentes; a divulgação da realidade e incentivo a discussão com toda sociedade a fim de internalizar amplamente os princípios e práticas compatíveis com a doutrina da proteção integral; e A incorporação do adolescente em conflito com a lei nas diferentes políticas públicas e sociais. Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, definir competências e atribuições gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, a Constituição federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nele incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, cujas ações são promovidas pelo Poder Público em suas 03 esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), pelos 03 Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e pela sociedade civil, sob três eixos: Promoção, Defesa e Controle Social. A opção pela forma de Sistema tem como finalidade melhor ordenar as várias questões que gravitam em torno da temática, reduzindo-se, assim, a complexidade inerente ao atendimento aos direitos desse público. PRINCÍPIOS E MARCO LEGAL DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 1. Respeito aos direitos humanos 2. Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA 3. Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades – artigos 227, § 3º, inciso V , da CF; e 3º, 6º e 15º do ECA 4. Prioridade absoluta para a criança e o adolescente – artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA 5. Legalidade 6. Respeito ao devido processo legal – artigos 227, § 3º, inciso IV da Constituição Federal, 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e 108, 110 e 111 do ECA e nos tratados internacionais 7. Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento 8. Incolumidade, integridade física e segurança (artigos 124 e 125 do ECA) 9. Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – artigos 100, 112 , § 1º, e 112, § 3º, do ECA 10. Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos adolescentes – artigo 86 do ECA 11. Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência – artigo 227, parágrafo único, inciso II , da Constituição Federal 12. Municipalização do atendimento – artigo 88, inciso I do ECA 13. Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos – artigos 204, inc. I, da Constituição federal e 88, inc. II, do ECA 14. Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis 15. Co-responsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas 16. Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade 6. PARÂMETROS DA GESTÃO PEDAGÓGICA NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 6.1. Diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo 1. Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios 2. Projeto pedagógico como ordenador de ação e gestão do atendimento socioeducativo 3. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas 4. Respeito à singularidade do adolescente, presença educativa e exemplaridade como condições necessárias na ação socioeducativa. 5. Exigência e compreensão, enquanto elementos primordiais de reconhecimento e respeito ao adolescente durante o atendimento socioeducativo 6. Diretividade no processo socioeducativo 7. Disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa 8. Dinâmica institucional garantindo a horizontalidade na socialização das informações e dos saberes em equipe multiprofissional 9. Organização espacial e funcional das Unidades de atendimento socioeducativo que garantam possibilidades de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente 10. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual norteadora da prática pedagógica 11. Família e comunidade participando ativamente da experiência socioeducativa 12. Formação continuada dos atores sociais

___ PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA - trechos selecionados -

Este Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários – fundamentais para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos – está diretamente relacionada ao investimento nas políticas públicas de atenção à família. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.

O respeito à diversidade cultural não é contraditório com esta mudança que atravessa os diversos grupos socioculturais, na defesa desses direitos. Pelo contrário, exige que se amplie a concepção de cidadania para incluir as crianças e adolescentes e suas famílias, com suas necessidades próprias.

Não se trata mais de conceber um modelo ideal de família, devendo-se ultrapassar a ênfase na estrutura familiar para enfatizar a capacidade da família de, em uma diversidade de arranjos, exercer a função de proteção e socialização de suas crianças e adolescentes.

A definição legal não supre a necessidade de se compreender a complexidade e riqueza dos vínculos familiares e comunitários que podem ser mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A família pode ser pensada como um grupo de pessoas que são unidas por laços de consangüinidade, de aliança e de afinidade. Esses laços são constituídos por representações, práticas e relações que implicam obrigações mútuas. A diferença entre “família”, como rede de vínculos, e como “domicílio” também tem um importante caráter operacional no interior de programas e serviços sociais, pois há vínculos que definem obrigações legais entre pessoas que não moram no mesmo domicílio e que são reconhecidas e se reconhecem como “família”, como no caso de crianças e adolescentes que não residem com pelo menos um de seus pais.

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família.

A palavra “sujeito” traduz a concepção da criança e do adolescente como indivíduos autônomos e íntegros, dotados de personalidade e vontade próprias que, na sua relação com o adulto, não podem ser tratados como seres passivos, subalternos ou meros “objetos”, devendo participar das decisões que lhes dizem respeito, sendo ouvidos e considerados em conformidade com suas capacidades e grau de desenvolvimento.

O fato de terem direitos significa que são beneficiários de obrigações por parte de terceiros: a família, a sociedade e o Estado.

A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente está reconhecida na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. De forma geral, quando as medidas protetivas já estão em pauta, os programas de apoio sócio-familiar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnico-institucional. Os Programas devem abarcar as seguintes dimensões:

= superação de vulnerabilidades sociais decorrentes da pobreza e privação – incluindo condições de habitabilidade, segurança alimentar, trabalho e geração de renda; = fortalecimento de vínculos familiares e de pertencimento social fragilizados; = acesso à informação com relação às demandas individuais e coletivas; = orientação da família e, especialmente, dos pais, quanto ao adequado exercício das funções parentais, em termos de proteção e cuidados a serem dispensados às crianças e adolescentes em cada etapa do desenvolvimento, mantendo uma abordagem dialógica e reflexiva; = superação de conflitos relacionais e/ou transgeracionais, rompendo o ciclo de violência nas relações intrafamiliares; = integração sócio-comunitária da família, a partir da mobilização das redes sociais e da identificação de bases comunitárias de apoio; = orientação jurídica, quando necessário.

A posição defendida neste Plano é que: 1) políticas preventivas proporcionem a permanência da criança e do adolescente com sua família de origem; 2) o afastamento do ambiente familiar seja medida excepcional e provisória; 3) realize-se um investimento efetivo para a reintegração familiar, desde o primeiro dia da separação da criança ou do adolescente de sua família; 4) não se assuma uma postura de defesa intransigente dos laços biológicos, mas sim de laços afetivos e estruturantes para a personalidade da criança e do adolescente; 5) haja comunicação permanente entre os serviços de acolhimento e a Justiça da Infância e Juventude; 6) a adoção seja medida excepcional, realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de reintegração à família de origem; 7) avaliem-se as situações caso a caso, tendo sempre como princípio norteador básico o melhor interesse da criança e do adolescente.

Finalmente, a posição defendida neste Plano é de que: 1) todos os esforços devem perseverar no objetivo de garantir que a adoção constitua medida aplicável apenas quando esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente na família de origem; 2) que, nestes casos, a adoção deve ser priorizada em relação a outras alternativas de Longo Prazo, uma vez que possibilita a integração, como filho, a uma família definitiva, garantindo plenamente a convivência familiar e comunitária; 3) que a adoção seja um encontro entre prioridades e desejos de adotandos e adotantes; e 4) que a criança e o adolescente permaneçam sob a proteção do Estado apenas até que seja possível a integração a uma família definitiva, na qual possam encontrar um ambiente favorável à continuidade de seu desenvolvimento e, que a adoção seja realizada sempre mediante os procedimentos previstos no ECA.

Há, portanto, tarefas estruturais que não estão no foco desse Plano, nem fazem parte de suas “diretrizes”, mas que são essenciais à consecução dos seus objetivos gerais, dentre as quais podemos citar:

= estabilidade econômica com crescimento sustentado; = geração de empregos e oportunidades de renda; = combate à pobreza e promoção da cidadania e da inclusão social; = consolidação da democracia e defesa dos direitos humanos; = redução das desigualdades regionais; = promoção dos direitos das minorias vítimas de preconceito e discriminação.

As conseqüências da desigualdade social e da pobreza, que tem como resultado a “produção social de crianças vitimadas pela fome, (...) por morar em habitações precárias, por falta de escolas, por doenças contagiosas, por inexistência de saneamento básico”,54 refletem diretamente na relação entre criança, adolescente e violência no cotidiano de famílias brasileiras.

Aqui dois fatores se encontram de maneira trágica. De um lado, as situações estressantes que podem contribuir para a negligência ou os maus-tratos contra a criança e o adolescente. De outro lado, os valores de uma sociedade onde a violência se banalizou e onde ainda a cultura admite a existência de agressão física como forma de disciplina e socialização. Entre as famílias mais desprovidas de condições para elaborar e superar estas condições, sejam estas condições materiais ou simbólicas, a violação de direitos de crianças e adolescentes se torna uma triste realidade. A erradicação do trabalho infantil se constitui como um grande desafio hoje no Brasil, pois depende tanto da mudança das condições de vida da população quanto de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência.

Quase a metade das crianças que trabalham vivem em famílias com renda familiar até ½ salário mínimo e a renda que auferem em seu trabalho é parte substancial do sustento da família.

Ao mesmo tempo, são necessárias ações que promovam uma mudança de mentalidade pois o trabalho infantil tem sido uma realidade histórica que sobrevive através das gerações, sob o argumento de que é um forte fator de socialização das crianças e adolescentes. Esta mudança cultural deve acompanhar a ampliação do acesso à educação e saúde tanto das crianças e adolescentes quanto de suas famílias. O apoio à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social passa necessariamente pelo apoio à sua família e pela melhoria das condições de vida em suas comunidades.

A situação de rua se apresenta de forma complexa e heterogênea, sugerindo perfis distintos de crianças e adolescentes nas ruas: trabalhadores, pedintes, perambulantes, moradores, com menor ou maior grau de contato com suas famílias e comunidades. São diversos os fatores de ordem política mais ampla que determinam os processos excludentes que afetam as vidas de cada uma destas crianças e famílias”.

Do ponto de vista do direito à convivência familiar e comunitária, as medidas socioeducativas restritivas da liberdade impõem, obviamente, limites à convivência cotidiana dos adolescentes com suas famílias e comunidades, o que não significa excluir a família do processo pedagógico empreendido pelos adolescentes. A participação ativa da família e da comunidade na experiência socioeducativa é, inclusive, uma das diretrizes pedagógicas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado pelo CONANDA em junho de 2006. Segundo o próprio texto do SINASE, “...as práticas sociais devem oferecer condições reais, por meio de ações e atividades programáticas à participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo, possibilitando o fortalecimento dos vínculos e a inclusão dos adolescentes no ambiente familiar e comunitário."

Embora não haja uma estatística nacional consolidada, projeções apontam para um número aproximado de 40.000 ocorrências de desaparecimento de crianças e adolescentes de todo o País, anualmente. Pesquisa sobre as causas do desaparecimento infantojuvenil, revela que, em 73% dos casos estudados, o desaparecimento tratava-se de fuga de casa, motivada, principalmente, por situações de maus-tratos, alcoolismo dos pais, violência doméstica e abuso de drogas. Estes dados demonstram a necessidade de se incluir as famílias nas estratégias de atenção e prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes.

A coleta e consolidação de dados sobre casos notificados de violência doméstica contra crianças e adolescentes no Brasil ainda é um processo em construção. O pacto do silêncio contribui para a continuidade da ocorrência do fenômeno e para sua perpetuação, deixando a criança e o adolescente em grave situação de risco, bem como toda a família.

A exploração sexual de crianças e de adolescentes deve ser analisada como um problema social de múltiplas faces que deve ser combatido através de uma rede especializada no atendimento às crianças, adolescentes e famílias vitimizadas, através de campanhas de prevenção e de recepção e encaminhamento de denúncias bem como da capacitação dos agentes participantes do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Mas é preciso ainda ir além, criando e reordenando as modalidades de atendimento para que sejam adequadas à promoção do direito à convivência familiar e comunitária. De fato, o Brasil é um país com tradição de responder com a institucionalização nos casos de situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Se de um lado tem havido por parte das autoridades competentes – Conselho Tutelar e Judiciário – uma aplicação indiscriminada da medida de abrigo, de outro lado, a saída do abrigo permanece sendo um desafio.

DIRETRIZES

A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional deste Plano, fundamenta-se nas seguintes diretrizes: = Centralidade da família nas políticas públicas = Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família = Reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de suas dificuldades = Respeito à diversidade étnico-cultural, à identidade e orientação sexuais, à eqüidade de gênero e às particularidades das condições físicas, sensoriais e mentais = Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida = Garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade dos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional de crianças e de adolescentes Reordenamento dos programas de Acolhimento Institucional = Adoção centrada no interesse da criança e do adolescente = Controle social das políticas públicas OBJETIVOS GERAIS

1) Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária; 2) Difundir uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem; 3) Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio; 4) Fomentar a implementação de Programas de Famílias Acolhedoras, como alternativa de acolhimento a crianças e adolescentes que necessitam ser temporariamente afastados da família de origem, atendendo aos princípios de excepcionalidade e de provisoriedade, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como assegurando parâmetros técnicos de qualidade no atendimento e acompanhamento às famílias acolhedoras, às famílias de origem, às crianças e aos adolescentes; 5) Assegurar que o Acolhimento Institucional seja efetivamente utilizado como medida de caráter excepcional e provisório, proporcionando atendimento individualizado, de qualidade e em pequenos grupos, bem como proceder ao reordenamento institucional das entidades para que sejam adequadas aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos no ECA; 6) Fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento, desenvolvendo parâmetros para a sua organização, monitoramento e avaliação; 7) Aprimorar os procedimentos de adoção nacional e internacional, visando: a) estimular, no País, as adoções de crianças e adolescentes que, por circunstâncias diversas, têm sido preteridos pelos adotantes – crianças maiores e adolescentes, com deficiência, com necessidades específicas de saúde, afrodescendentes ou pertencentes a minorias étnicas, dentre outros; b) investir para que todos os processos de adoção no País ocorram em consonância com os procedimentos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; e c) garantir que a adoção internacional ocorra somente quando esgotadas todas as tentativas de adoção em território nacional, sendo, nestes casos, priorizados os países que ratificaram a Convenção de Haia; 8) Assegurar estratégias e ações que favoreçam os mecanismos de controle social e a mobilização da opinião pública na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; 9) Aprimorar e integrar mecanismos para o co-financiamento, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, das ações previstas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, tendo como referência a absoluta prioridade definida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Presente Plano tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Para a materialização deste direito será necessário: 1) Cumprimento integral deste Plano nas três esferas de governo; 2) Constituição formal de Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano; 3) Elaboração de Planos Estaduais e Municipais em consonância com o Plano Nacional e constituição de Comissões Intersetoriais de acompanhamento do Plano nas esferas estaduais e municipais; 4) Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas públicas assumindo o presente Plano como prioridade, a partir de 2007, viabilizando recursos nos orçamentos, de um modo geral, e, em particular, nos Fundos da Infância e Adolescência para a sua implementação; 5) Participação e integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e Setoriais nas três esferas de governo; 6) Co-responsabilidade entre os entes federativos no financiamento para implementação dos objetivos e ações propostos no presente Plano. PLANO DE AÇÃO

Eixo 1 – Análise da Situação e Sistemas de Informação Eixo 2 – Atendimento Eixo 3 – Marcos Normativos e Regulatórios Eixo 4 – Mobilização, Articulação e Participação


Relatório da VII Conferencia Municipal do Direito da Crianças e Adolescentes de Campinas(propostas tirada do encontro) encontro teve participação de 600 pessoas, entre crianças e adolescentes e adultos.

Concluções:

VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas

RELATÓRIO DAS DELIBERAÇÕES

ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO

Garantir recursos no Orçamento Municipal para Casas de Culturas em cada região, para agregar crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos para criar uma identidade, discutirem cultura popular e folclore, atividades lúdicas e passar a gostar de estar aonde mora.

Garantir um Fórum Intersetorial, promovido pelo CMDCA de Campinas em articulação com os CMDCAs da Região Metropolitana, para discutir questões orçamentárias para a criança e o adolescente, junto a todas as instâncias políticas que tratam da criança e do adolescente no município.

Garantir que o Gestor Público Municipal aloque os na LDO e LOA, incluindo recursos orçamentários da Educação, Cultura e Esporte, para Tratar a EDUCAÇÃO como formação integral, nos núcleos de educação social em meio aberto, de maneira que os recursos da Assistência Social se mantenham além daqueles das demais secretarias.

Garantir a regulamentação, implantação, aplicação e publicação periódica da lei 11410/02 que cria o Orçamento Criança no município de Campinas, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente, permitindo o acompanhamento dos investimentos em políticas públicas.

Garantir fórum de discussão da mudança da lei de criação do CMDCA para a inclusão de adolescentes no processo de controle social do CMDCA, através dos cinco delegados eleitos para a participação na VII Conferencia Regional com alocação de recursos para a sua participação nesse processo de organização do fórum de discussão.

Responsabilizar o CMDCA pela ampliação da visibilidade do Orçamento Criança e da execução orçamentária para criança e adolescente, possibilitando que toda a sociedade civil possa discutir e assessorar o CMDCA na implementação de políticas públicas para criança e adolescente e do orçamento municipal e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Prever no orçamento recursos para qualificação de profissionais que atuam diretamente nas políticas públicas da criança e adolescente, com capacitação continuada, de forma a respeitar e garantir o ECA;

Identificar regiões de maior vulnerabilidade para, nestas, injetar recursos para programas/projetos qualificados, recursos tanto da Educação como da Assistência Social; DESTAQUE NEY ALTERAR PARA TODAS AS POLITICAS PUBLICAS SOCIAIS.

Garantir repasse de recurso público para as ONG’s para fazer atendimento em conformidade com sua missão e o ECA, sem eximir ou reduzir a responsabilidade do estado na execução das políticas públicas e sem redução da participação do estado na execução destas.

Garantir Recursos para políticas básicas de atenção em prevenção para crianças, adolescente e jovens (0 a 24 anos) tendo em vista a prioridade desse setor e, por tanto, a necessidade de prioridade orçamentária;

Prever recurso para Projetos de Primeiro emprego e geração de renda familiar;

Garantir recursos para manutenção de um espaço para Fórum permanente de discussão aberto a todos adolescentes do município com capacitação continuada dos adolescentes.

Prever recursos no orçamento da Segurança Pública, das três esferas de Governo para capacitação dos GM´s e dos agentes de segurança pública estaduais e federais com capacitação continuada para lidar com crianças e adolescentes (ECA) e garantir a fixação das bases comunitárias.

Garantir recurso orçamentário e para ampliação do número de conselhos tutelares e descentralização dos CTs de forma a garantir melhor atendimento nos territórios;

Garantir recursos para concurso público para os cargos de psicólogo e psiquiatra infantis na rede básica de saúde;

Garantir recursos para continuidade do adolescente nas ações do Jovem.com, com contratação de monitores especializados, nos territórios de moradia dos adolescentes;

Garantir no orçamento recursos para programas/projetos/serviços nos territórios, conforme preconizam as políticas públicas sociais (SUAS, SUS e outras).

Divulgação do Fórum DCA, instituições e escolas que atendam crianças e adolescente para que haja participação efetiva dos adolescentes;

Garantir formação sobre orçamento público para crianças e adolescentes, e demais atores do SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS sob a responsabilidade do CMDCA e apoio do FORUM DCA;

Divulgar, possibilitar e estimular que as crianças e adolescentes de escolas públicas e particulares, inclusive da área rural e que estão fora de qualquer equipamento, participem das conferências lúdicas e oficiais;

Garantir NO PPA, LDO E LOA recursos para implantação das deliberações das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

PLANO NACIONAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA:

1. Garantir o cumprimento da LEI 10.639, através da construção de materiais didáticos e formação de profissionais para trabalhar com a história real do negro.

2. Que o gestor público e o CMDCA assumam o compromisso de que a divulgação ampla das eleições dos conselhos ligados à questão das crianças e adolescentes, para que essas eleições sejam acessadas pelos adolescentes com tempo hábil para se fomentar discussão.

3. Aumentar o espaço público com mais profissionais capacitados para o trabalho em escolas, postos de saúde, creches e outros espaços. e que estes espaços estejam preparados para a inclusão de pessoas portadoras de deficiência e necessidades especiais.

4. Proporcionar Centros Culturais para melhor poder expressar e passar para a comunidade culturas que foram suprimidas da sociedade que poderiam ajudar não só na educação como na formação social da criança e do adolescente, podemos citar como exemplo a cultura africana que poderia atuar como no caso da capoeira, Hip-Hop, rap e também não podemos nos esquecer da história de um povo e de uma raça que deu origem a maioria de nós.

5. Desenvolver políticas de ocupação dos espaços públicos ociosos existentes nas comunidades para o desenvolvimento de projetos ligados a população jovem e afrodescendente.

6. Formação e efetivação de espaços de discussões nas escolas com a participação dos alunos, pais, comunidade, professores, diretores, segurança pública, para a resolução não violenta de conflitos, considerando uma composição paritária.

7. Descentralizar a quantidade dos locais onde existe atendimento psicossocial para que as famílias que precisam desse apoio tenham mais facilidade em chegar a esses lugares.

8. Aumentar o serviço público implementando mais núcleos, creches com período integral e escolas nos bairros, para que a criança e o adolescente tenham mais convivência com a população de seu bairro.

9. formação/fortalecimento/ampliação de redes para o desenvolvimento de tecnologias sociais e sua sustentabilidade (ESCOLAS, ONGS, ASSOCIAÇÕES, SAÚDE, PREFEITURA, GOVERNO FEDERAL).

10. Que o CMDCA crie o comitê intersetorial no município de campinas para a implantação do plano nacional de convivência familiar e comunitária, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes.

11. Solicitar ao CMDCA e CT a fomentação de uma discussão envolvendo a sociedade civil (PENSAR EMPRESAS, FEAC, ETC) no intuito de proporcionar a criação de novos espaços comunitários para atenção à criança e ao adolescente, especialmente nas áreas mais vulneráveis reforçando a idéia da responsabilidade social.

12. Que o Gestor Público, junto com o CMDCA, CSAC, SMAS direcione efetivamente a atuação das entidades para que se adequem as reais necessidades existentes de políticas públicas, particularmente de princípios religiosos para que não se torne refém destas instituições.

13. Que o CONS. DE DESENVOLVIMENTOE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA E A COORDENADORIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL informem ao CMDCA quais as políticas públicas existentes nas periferias de campinas que atendam as crianças e adolescentes afrodescendentes.

14. Curso de capacitação para as entidades sobre como elaborar projetos para o co-financiamento.

15. Que seja implementado o grêmio estudantil em todas as escolas de campinas.

16. Que a prefeitura de campinas crie e amplie mecanismos de informações (propagandas sistemáticas), dos serviços existentes no município referentes a demandas sociais de crianças e adolescentes, em especial CONSELHO TUTELAR E CMDCA.

17. Que a TRANSURC aceite passe estudantil para cursos profissionalizantes encaminhados por entidades e elevar os subsídios dos projetos de aprendizado profissionais.

18. Que seja criado um espaço de discussão, avaliação e acompanhamento dos encaminhamentos das propostas originadas nas conferências. espaço este legitimo e de reivindicação.

19. Articulação DO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES A CONVIÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA com todas as políticas públicas.

20. Articulação do PLANO NACIONAL DE CONVIÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA com o SUAS.

21. Articulação das metas da CONFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM A CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

22. Maior investimento e ampliação na proteção social básica: estruturação, capacitação e ampliação de recursos humanos.

23. CRIAÇÃO DE: PRAÇA DE ESPORTES; ÁREA DE CULTURA E LAZER; CURSOS PROFISSIONALIZANTES; ATIVIDADES SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO; E OUTROS.

24. Reestruturação e ampliação dos abrigos.

25. Ampliação e recursos humanos e capacitação para os profissionais dos abrigos.

26. Fortalecimento do trabalho com as famílias nos abrigos.

27. Criação de casas lares por território.

28. Investimento e aprimoramento nos programas de família acolhedora.

29. Incentivo ao apadrinhamento em abrigos.

30. Cumprimento efetivo da legislação da criança e do adolescente.

31. Criação, implementação e ampliação da equipe de saúde mental dos centros de saúde.

32. Gestão e fiscalização da comunidade nas instituições.

Propostas

Que é direitos básicos: e ter lazer Crianças e adolescentes não podem fazer cursos fora do bairro por falta de dinheiro Toda criança e adolescente tem que ter direito a PASSE LIVRE, para desfrute do lazer e acesso a cultura e esporte.

Implantação de abrigos em cada bairro

Que haja acessibilidade em todas as instituições públicas e privadas e que todos os funcionários tenha informações sobre cada deficiência.

Maior investimento na proteção básica, com desenvolvimento de projetos com qualidade com numero de técnicos adequados.

Com base no programa saúde da família os demais serviços dos municípios tivessem agentes comunitários que ajudassem na integração em cada rede

Aproximação e integração de entidades com as escolas.

Implantação de serviços de saúde voltados ao atendimento ao adolescente.

As escolas públicas deveriam ter preparação para os alunos na faculdade publica

Ensino médio tem que ter direito a merenda oferecida pelo governo.

Maior investimento em projetos com qualidade para capacitação a geração de renda voltados aos adolescentes e suas famílias.

Diminuir números de alunos em sala de aula

Todas as escolas ofereçam cursos de informática e cursos profissionalizantes

Aumento do número de escolas e creches.

Estudar os casos trazendo diagnostico das crianças abrigadas, a curto e médio prazo e proceder de forma segura e digna para que a criança retorne a convivência familiar.

Ampliação e qualificação do programa de saúde da família na questão de proteção a família com numero de profissionais e qualificação adequada.

Desenvolvimento de projetos que torne as escolas em locais de efetivo processo de respeito aprendizagem e prazer. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO

Criação de um Fórum envolvendo CMDCA, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Coop. em Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer e Coordenadoria da Juventude com o objetivo de DIVULGAR e INFORMAR a população sobre o tema nas escolas, centros de saúde, ONGs dentro outros.

Que o CMDCA, o MP e Poder Judiciário se articulem com Secretaria de Segurança para garantir a formação e fiscalização para que os policiais estejam aptos a lidar com a criança e o adolescente.

Que o CMDCA, o MP e o Poder Judiciário e os CEDECAS se articulem para garantir orientação jurídica nas Delegacias de Polícia para os adolescentes autores de ato infracional e seus responsáveis legais.

Que o CMDCA e o CMAS garantam que efetivamente os CEDECAs de Campinas advoguem para adolescentes que cometeram Ato Infracional em seu processo de conhecimento.

Que o CMDCA concretize até Novembro de 2007 a elaboração e discussão pública do Plano Municipal das MSE, aprove e garanta a inclusão de recursos na PPA, LDO e LOA.

Até Novembro de 2007 que as MSE e seus respectivos programas sejam registrados no CMDCA e as unidades/Organizações no CMAS.

Que o CMDCA, MP, CT e Poder Judiciário da Infância e Juventude garantam às crianças e adolescentes o direito a uma política de proteção integral: convivência familiar e comunitária, a Saúde a educação, a Profissionalização, a habitação, ao meio ambiente, ao esporte, a cultura e lazer dentre outras concretizando ações preventivas.

Investimentos em Praças de Esportes; Teatros Regionais; Cinema em praças regionais; Reabertura das Casas de Cultura; Transporte gratuito para crianças e adolescentes participarem das atividades; Implantação e implementação de espaços de convivência e educação comunitária para a população de 15 a 18 anos

Que o CMDCA junto aos gestores municipal e estadual garanta a implantação de uma Unidade Internação provisória para o sexo feminino, até o primeiro semestre de 2008.

Que o CMDCA garanta no Plano Municipal de MSE a priorização as medidas em meio aberto às medidas em meio fechado, conforme preconiza o SINASE e se articule com o MP e o Poder Judiciário para o cumprimento do Plano.

Que o CMDCA, MP e Poder Judiciário estabeleçam e garantam desde o Plano Municipal de MSE a implantação da unidade de semiliberdade masculina até o primeiro semestre de 2008 e uma unidade de semiliberdade feminina até o segundo semestre de 2008.

Que a Fundação CASA cumpra as determinações do SINASE e que priorize a implantação do Conselho Gestor nas unidades de privação de liberdade.

Garantir que o adolescente que infracional independente do local do ato infracional praticado, cumpra a medida de internação próxima a sua residência, conforme preconizado no ECA.

Garantir que o CMDCA, o MP, o CT sejam agentes fiscalizadores das ações das unidades de internação e que, junto com o CREAS e CEDECAS, acompanhe suas ações. Garantir que todas as unidades de privação de liberdade de Campinas façam atendimento à Família. Que Fundação CASA se articule com o SUS e as demais políticas públicas e que se estabeleçam responsabilidades para a garantia do atendimento a saúde integral do adolescente que cumpre medidas em meio aberto e fechado.

Que o CMDCA Garanta no Plano Municipal de MSE a capacitação continuada dos profissionais que trabalham com adolescente em conflito com a Lei.

Garantir que a estrutura física das unidades já existentes e as que possam vir a ser construídas estejam em conformidades com SINASE e com o Plano Municipal de MSE.

Que o CMDCA, MP e CT e CREAS monitorem a efetiva implantação da supervisão técnica das equipes que atuam nas unidades de privação de liberdade e em meio aberto, com recursos financeiros alocados pela Fundação CASA.

Garantir que as unidades de privação de liberdade de Campinas cumpram o seguinte protocolo: efetivação da vaga escolar durante e após privação de liberdade, entrega da declaração de escolaridade para a família do adolescente no momento de sua liberação, providenciar documentação pessoal como: RG, Titulo de Eleitor, Alistamento Militar, CTPS, e CPF.

Garantir que o CMDCA, Poder Judiciário, MP e CT chamem para si a discussão com as Secretaria Municipal e Estadual de Educação para capacitação continuada dos profissionais da educação pública e privada: Investimento financeiro e político para a construção de Projeto de Sensibilização, nas escolas, da situação da adolescência e do adolescente autor de ato infracional, da violência, do direito a proteção integral, da legislação, do ECA, da drogadição, da sexualidade entre outros. Garantir que o CMDCA, Poder Judiciário, MP e CT façam gestão junto as Secretaria Municipal e Estadual de Educação para assegurar garantia de vagas da educação pública e privada: Que as Secretarias Municipal e Estadual de Educação garantam a disponibilidade de vagas, em qualquer período do ano letivo, para adolescentes que estiveram privados de liberdade e em MSE em meio aberto. Reabertura do Programa Escola da Família

Garantir que o CMDCA, Poder Judiciário, MP e CT participem da discussão com a Secretaria Municipal de Saúde para assegurar o atendimento da Saúde Mental, nos Centros de Saúde para atendimento especializado aos adolescentes, nos CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) ADI (Álcool e drogas infantil) e internação hospitalar humanizada. E parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social para garantir o atendimento em Comunidades Terapêuticas conforme portarias do Ministério da Saúde sobre esse assunto.

Garantir a articulação entre CMDCA e CMAS para que as famílias dos adolescentes autores de ato infracional sejam referenciadas nos CRAS e atendidas nos PAIFs.

Articulação CMDCA e CMAS para implantação do CREAS.

Garantir os direitos dos adolescentes à profissionalização envolvendo a intersetoriedade entre a Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social para que seja contemplado o saber fazer com geração de renda.

Que o CMDCA se articule intersetorialmente para garantir a profissionalização e o encaminhamento do adolescente ao trabalho, através de CLT e da lei do jovem aprendiz e da resolução de CMDCA sobre a questão. Que a Comissão do Jovem Aprendiz do CMDCA discuta com as organizações que tem seus programas inscritos critérios que favoreçam a diversidade da formação e locais de trabalho dos jovens aprendizes, tais como: teatro, esporte, artesanato, dança dentre outros. Que o Gestor Público disponibilize vagas pela Lei do Jovem Aprendiz que contemplem adolescentes em MSE. Implementação do projeto Jovem.Com na rede de educação Municipal.

Que o CMDCA garanta no Plano Municipal de MSE programas municipais de MSE em meio aberto com vagas suficientes para o pronto atendimento do adolescente.

Que o CMDCA garanta no Plano Municipal de MSE em meio aberto sejam acompanhadas pelo CREAS em parceria com CMDCA e CMAS.

Que CMDCA articule com o CMAS e com o gestor público para a implantação de consórcio intermunicipal, para execução das MSE em meio aberto.

Que o CMDCA e o CMAS se articulem com os gestores públicos Municipal e Estadual para a Municipalização das MSE em meio aberto.

Que o CMDCA garanta no Plano Municipal de MSE a articulação com o CMAS na efetivação de convênios com as prestadoras de MSE em meio aberto que contemplem 100% das despesas dos programas.

Que o CMDCA garanta no Plano Municipal de MSE a articulação com o CMAS para o repasse de recursos das três esferas de Governo fundo a fundo para a execução das MSE.

Garantir que as unidades de internação provisória da Fundação CASA e semiliberdade sejam administradas pela própria Fundação, ou seja, gestão plena.

Não ao Fechamento nem parceirização do Programa RESGATE. Manutenção do Programa Resgate na gestão municipal exclusiva.